{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100379,"origem":"stj","sha256_origem":"bd73773a1b5ac4cdf5725fe8f99a432f9b80711aaeba4bb425179929c7187cbb","registro_original":{"id_fonte":"000914493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192409","numero_registro":"202500104219","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso\nespecial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea\nem julgamento pelo tribunal do júri.\n2. A parte agravante alega que a atenuante da confissão espontânea\nnão foi debatida na sessão de julgamento pelo tribunal do júri, e\nque o réu permaneceu em silêncio, o que inviabilizaria a redução da\npena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\nno tribunal do júri.\nIII. Razões de decidir\n4. A atenuante da confissão espontânea pode\nser considerada na dosimetria da pena se houver confissão judicial\nnão retratada e corroborada pela defesa em plenário.\n5. No caso em análise, a confissão do réu foi feita em juízo, na\nprimeira etapa do processo, e não foi retratada perante os jurados.\nA confissão foi na verdade corroborada pela defesa, que não\nquestionou a autoria e a materialidade do delito, mas apenas as\nqualificadoras.\n6. A defesa técnica reconheceu a autoria e não impugnou a confissão\nfeita pelo réu, restringindo sua argumentação às qualificadoras, o\nque justifica a aplicação da atenuante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"A atenuante da confissão espontânea pode ser\naplicada quando a confissão é feita em juízo e não retratada, sendo\ncorroborada pela defesa em plenário\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, d.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 964.468/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025;\nSTJ, AgRg no HC 941.503/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 30/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d27bf17525df6c6e070818697c2083f4112c0b335b9a32a62b6e402926e64b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}