{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10038,"origem":"stj","sha256_origem":"80d5abb9131f9e7619da8298af49c73aa6abd3d25dc8846114a76cd97cc558e4","registro_original":{"id_fonte":"000820881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164556","numero_registro":"202201332211","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESIGNADA\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/08/2022.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nIII -In casu, no tocante ao pedido da revogação das medidas\ncautelares impostas, a alegação é insuscetível de conhecimento, pois\nverifica-se que o presente Recurso em habeas Corpus consubstancia\nmera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi\nobjeto de análise por este Relator, por ocasião do julgamento do RHC\nn. 162.792/CE, em 20/05/2022, ao qual neguei provimento ao recurso\nordinário em Habeas corpus.\nIV - No que tange a alegação de excesso de prazo das medidas\ncautelares impostas, na hipótese, em consulta ao sítio do Tribunal\nde origem (www.tjce.jus.br), processo n. 0050104-61.2021.8.06.0181,\nconstatei que foi reavaliada a imposição das medidas cautelares em\n05/04/2022 e foi designada audiência de instrução e julgamento para\no dia 30/08/2022. Verifica-se, portanto, que a tramitação processual\ntranscorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo\nqualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou\ndesídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora,\nnão se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Ressalte-se que\nconsiderando as penas abstratamente cominadas aos delitos imputados\nao agravante, o tempo de medidas cautelares alternativas\n(aproximadamente 9 meses) e as peculiaridades do caso concreto(\ndiversos pedidos de revogação das medidas cautelares impostas),\ntem-se que o processo está tramitando regulamente, não sendo\npossível falar-se em desídia do magistrado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50131234eb56c2c1c29d19d1b6a2b06ca4bcc704b4f4b451c340a1baa8afd7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}