{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100382,"origem":"stj","sha256_origem":"0dff826cab378d51b5e380b0bc4a69ffe5bfdcd7e29597ed4175e49f1da41542","registro_original":{"id_fonte":"000914553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993498","numero_registro":"202501158399","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.\nREMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DO PEDIDO APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O ANPP é resultante da convergência de vontades (Ministério\nPúblico e acusado), não podendo afirmar que se trata de um direito\nsubjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o Parquet, titular\nda ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados\npela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu,\nconforme se atesta pela leitura da denúncia, às e-STJ, fls. 327/328.\n2. Ademais, revela-se descabida a aplicação retroativa do instituto\nmais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução\npenal) inserido pela Lei n. 13.964 /2019 quando a persecução penal\njá ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação\nconfirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em\ntela (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, DJe 9/9/2020).\n3. Pela leitura dos autos, constato que a conclusão exarada pelas\ninstâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte de Justiça, no sentido de que, não se mostra cabível a\npostulação de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP,\npois realizada após o trânsito em julgado da condenação (HC n.\n185.913, Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de\n18/9/2024). Precedentes.\n4. Assim, não há que se falar em ilegalidade decorrente do não\noferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos\nautos.\n5. A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na\njurisprudência consolidada desta Corte Superior sendo, portanto,\nmanifestamente improcedente.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"383d462ea07f42c3898c7f6f983fc36500ce74fabf1ac16e4f9a786bdcaff61e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}