{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100383,"origem":"stj","sha256_origem":"c2654db84c6cc4f5cc16eea2d7d7c7b7b2b59a95214d52da92ce19b01dc72001","registro_original":{"id_fonte":"000914554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974012","numero_registro":"202500055937","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME\nDE  CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA\nPENA. PLEITO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.\nINEXISTÊNCIA DE RISCO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA\nHUMANA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 694/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n.\n694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas\ncorpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por\nnão haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2015).\n2. É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que\nvisa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou\nestrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua\nutilização para discutir outros efeitos da condenação que não\nimportem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo\npúblico. (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) No\nmesmo sentido: (AgRg nos EDcl no HC n. 500.271/SE, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de\n8/10/2019.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"728ffe57039b2715421898b9b9bdee597ad0786f5eb182aa6218aa85f50ac294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2654db84c6cc4f5cc16eea2d7d7c7b7b2b59a95214d52da92ce19b01dc72001","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}