{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100384,"origem":"stj","sha256_origem":"b9ae8a5842c26a20fd37dfd86eedeb1e58cc698d9da222d4489ba150b6b5fb49","registro_original":{"id_fonte":"000914555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987720","numero_registro":"202500816088","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. POSSE\nDE ARMAS DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não\nverificou flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo\nregimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,\nser conhecido e, se o caso, provido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o uso de habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que inexiste no caso em comento.\n4. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo\nregimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do\nSTJ.\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a denúncia anônima\nespecificada, no caso, descrevendo o réu, o apartamento por ele\nocupado e a ocorrência de flagrante de crimes, incluindo contra a\nmulher no contexto de violência doméstica familiar, corroborada por\ndiligências mínimas, constitui justa causa para a busca domiciliar,\ndescaracterizando-se a violação de direitos.\n6. \"O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita\" (AgRg no HC n.\n745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 23/4/20, DJe de 24/4/20).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aae8a1fbc736769c2ae990144def0231974e091ce1d567bfa81796547a6815ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}