{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100388,"origem":"stj","sha256_origem":"b087b600dffc0138786b680f67609dc7258e1bdeebc9d00353459d1658decfca","registro_original":{"id_fonte":"000914559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985794","numero_registro":"202500709421","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE.  DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA\nCOM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS\nDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação do\nrecorrente. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do recurso para reanálise da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. É incabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que foi\nfundamentada com base em elementos concretos e idôneos, respeitando\nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n5. A decisão do Tribunal do Júri, que goza de soberania, foi\nrespaldada por provas constantes nos autos, inexistindo dissociação\nentre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas\napresentadas.\nIV.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU A REVISÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 766616>>-SP, <<AgRg no HC 833954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2496c7c9d9a040815187a7d585f87055fe79dd914599fdc5b41e695fa5400353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}