{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100389,"origem":"stj","sha256_origem":"90b8b695fe352ddb76fb33cd7b1c10061be04832f47baf012d8633f1984c9aa2","registro_original":{"id_fonte":"000914560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984023","numero_registro":"202500615329","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA\nPENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO\nDE INTELIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Luiz Fernando Nascimento\nFerreira contra decisão monocrática que denegou habeas corpus\nimpetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro, o qual manteve a decisão do Juízo da Vara de Execuções\nPenais da Capital/RJ que autorizou a transferência do apenado para o\nSistema Penitenciário Federal. Sustenta-se ilegalidade da\ntransferência por ausência de contemporaneidade dos fatos e\nfundamentação baseada exclusivamente em relatório de inteligência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na\ntransferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, com\nbase em relatório de inteligência; (ii) determinar se a ausência de\nfatos novos e a absolvição em procedimento administrativo\ndisciplinar descaracterizam o risco à segurança pública e ao sistema\nprisional de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A transferência do apenado está devidamente fundamentada em\nrelatório detalhado da Secretaria de Polícia Civil do RJ, que aponta\nsua condição de liderança em organização criminosa atuante em\ndiversas comunidades, com influência mesmo durante a custódia.\n4. O relatório descreve elementos concretos, como a apreensão de dez\ncelulares na cela do apenado, em agosto de 2024, e a existência de\nmúltiplas investigações criminais em curso, o que sustenta a\npericulosidade e a necessidade da medida.\n5. A fundamentação per relationem, utilizada na decisão de origem, é\naceita pela jurisprudência do STJ e suficiente para justificar a\nadoção da medida extrema em casos de urgência e segurança pública.\n6. A absolvição no procedimento disciplinar não elide a gravidade do\ncontexto relatado, tampouco afasta os indícios de articulação com a\nfacção criminosa Comando Vermelho, apontados no extenso relatório\nde inteligência.\n7. A legislação específica (Lei n. 11.671/2008 e Decreto n.\n6.877/2009) autoriza a transferência de presos que exerçam função de\nliderança em organização criminosa, como no caso em exame, e a\ndecisão da autoridade estadual é soberana quanto à análise da\nexcepcionalidade da medida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abe296a50bc3fc1ae5f2354437f6f3e405253fd60d67a11494210ebf4abe07e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}