# Registro público: STJ — 984023 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100389/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100389.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90b8b695fe352ddb76fb33cd7b1c10061be04832f47baf012d8633f1984c9aa2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914560 - **Número de registro na fonte:** 202500615329 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Luiz Fernando Nascimento Ferreira contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual manteve a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ que autorizou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal. Sustenta-se ilegalidade da transferência por ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentação baseada exclusivamente em relatório de inteligência. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, com base em relatório de inteligência; (ii) determinar se a ausência de fatos novos e a absolvição em procedimento administrativo disciplinar descaracterizam o risco à segurança pública e ao sistema prisional de origem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência do apenado está devidamente fundamentada em relatório detalhado da Secretaria de Polícia Civil do RJ, que aponta sua condição de liderança em organização criminosa atuante em diversas comunidades, com influência mesmo durante a custódia. 4. O relatório descreve elementos concretos, como a apreensão de dez celulares na cela do apenado, em agosto de 2024, e a existência de múltiplas investigações criminais em curso, o que sustenta a periculosidade e a necessidade da medida. 5. A fundamentação per relationem, utilizada na decisão de origem, é aceita pela jurisprudência do STJ e suficiente para justificar a adoção da medida extrema em casos de urgência e segurança pública. 6. A absolvição no procedimento disciplinar não elide a gravidade do contexto relatado, tampouco afasta os indícios de articulação com a facção criminosa Comando Vermelho, apontados no extenso relatório de inteligência. 7. A legislação específica (Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009) autoriza a transferência de presos que exerçam função de liderança em organização criminosa, como no caso em exame, e a decisão da autoridade estadual é soberana quanto à análise da excepcionalidade da medida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Luiz Fernando Nascimento Ferreira contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual manteve a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ que autorizou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal. Sustenta-se ilegalidade da transferência por ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentação baseada exclusivamente em relatório de inteligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, com base em relatório de inteligência; (ii) determinar se a ausência de fatos novos e a absolvição em procedimento administrativo disciplinar descaracterizam o risco à segurança pública e ao sistema prisional de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência do apenado está devidamente fundamentada em relatório detalhado da Secretaria de Polícia Civil do RJ, que aponta sua condição de liderança em organização criminosa atuante em diversas comunidades, com influência mesmo durante a custódia. 4. O relatório descreve elementos concretos, como a apreensão de dez celulares na cela do apenado, em agosto de 2024, e a existência de múltiplas investigações criminais em curso, o que sustenta a periculosidade e a necessidade da medida. 5. A fundamentação per relationem, utilizada na decisão de origem, é aceita pela jurisprudência do STJ e suficiente para justificar a adoção da medida extrema em casos de urgência e segurança pública. 6. A absolvição no procedimento disciplinar não elide a gravidade do contexto relatado, tampouco afasta os indícios de articulação com a facção criminosa Comando Vermelho, apontados no extenso relatório de inteligência. 7. A legislação específica (Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009) autoriza a transferência de presos que exerçam função de liderança em organização criminosa, como no caso em exame, e a decisão da autoridade estadual é soberana quanto à análise da excepcionalidade da medida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 90b8b695fe352ddb76fb33cd7b1c10061be04832f47baf012d8633f1984c9aa2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)