{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100392,"origem":"stj","sha256_origem":"23f7dca1709cbccf147e78c54923bf13cab3469309950fd8aed2be51f4c8853d","registro_original":{"id_fonte":"000914563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985959","numero_registro":"202500714833","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de\nvulnerável majorado, mantendo-se a condenação proferida nas\ninstâncias ordinárias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO            2. Discute-se se é possível, por\nmeio do habeas corpus, promover a absolvição do paciente com\nfundamento na retratação da genitora da vítima e na suposta\ninsuficiência probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR            3. O habeas corpus não se presta à\nreavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedada,\nnessa via, a desconstituição de decisões fundadas em provas\nregularmente produzidas.            4. A condenação foi proferida\ncom base em ampla análise do acervo probatório pelas instâncias de\norigem, que reconheceram a materialidade e a autoria do crime de\nestupro de vulnerável.            5. A jurisprudência consolidada do\nSTJ afasta o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, ausente no\ncaso em tela.            6. A retratação isolada de testemunha é\ninsuficiente, por si só, para invalidar o juízo condenatório\nrespaldado em provas diversas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE            7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não é via adequada para\nabsolvição quando esta depende de reexame de provas. 2. A condenação\npor estupro de vulnerável pode se sustentar com base em depoimentos\ne demais elementos probatórios, mesmo diante de retratação de\ntestemunha. 3. Ausente flagrante ilegalidade, é incabível habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bea90f31c8d399eb270dd07a95760f04311363ec57e48a6f41e428a9326ab97f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}