{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10040,"origem":"stj","sha256_origem":"5db5e770f7677b47283a804e8ad47c373fead98fee05ef595af9abbb4d561260","registro_original":{"id_fonte":"000820974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745374","numero_registro":"202201623385","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMETE MAJORADO.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA SUPERIOR A 4 E\nINFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula 440/STJ, \"fixada a pena-base no mínimo\nlegal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso\ndo que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na\ngravidade abstrata do delito\". De igual modo, as Súmulas 718 e 719\ndo STF, prelecionam, respectivamente, que \"a opinião do julgador\nsobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação\nidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido\nsegundo a pena aplicada\" e \"a imposição do regime de cumprimento\nmais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea\".\n2. Evidenciado que as instâncias ordinárias estabeleceram a\npena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente\nvalorada circunstância do art. 59 do Código Penal, resta justificada\na fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo\nquantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33,\n§ 3º, do CP.\n3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, no tocante à\ngravidade concreta da conduta, - roubo de carregamento de\ncombustível, carga de alto valor, praticado por cerca de cinco\nagentes, que premeditaram e organizaram minuciosamente o delito,\nutilizando-se de bloqueadores de sinais e diversos veículos de\ngrande porte, para o transbordo da carga e para o transporte dos\nmembros do grupo, tendo, ainda, mantido o motorista do caminhão com\nsua liberdade cerceada por cerca de três horas - não podem ser tidos\npor genéricos e, portanto, também constituem motivação suficiente\npara justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o\nestabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não\nhavendo que se falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos\nverbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Em que pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de\nreclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial\ndesfavorável, bem como em razão da gravidade concreta do delito, não\nhá que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não\nrestarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, \"b\", c/c § 3º,\ndo Estatuto Repressor.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 380290>>-SP,\n         <<HC 316735>>-SP\n(IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA\n- CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO)\n   STJ - <<HC 381782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6d387639cadb545ef8d245601f4ee52ed3c4d370c4bf38e35fd315ef8288855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}