{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100403,"origem":"stj","sha256_origem":"60713c955dcabe9a7b3ae163eca4952f5fa252ba685acdd457a5dc4f933113cb","registro_original":{"id_fonte":"000914574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966307","numero_registro":"202404633527","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO\nEM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi\nrepresentado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da\nsentença condenatória em 17/1/2024, deixando de manifestar interesse\nem recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da\nsentença em 25/3/2024 e também manteve-se silente quanto ao\ninteresse em recorrer; mas, em 2/4/2024, foi protocolado\nintempestivamente o recurso de apelação, com procuração de novos\nadvogados.\n2. Ausente ato coator, porque a Corte estadual destacou que o termo\ninicial do prazo recursal foi o dia seguinte à intimação pessoal do\nacusado, isto é, 26/3/2024 (terça-feira), e o termo final, em\n30/3/2024 (sábado), sendo prorrogado para o dia útil seguinte,\n1º/4/2024 (segunda-feira). Entretanto, o recurso foi apresentado\nsomente em 2/4/2024, ou seja, extemporaneamente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"181a2d793f52d879f0061a4fa981258f551a6ee93e212cf46214ee872065445b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}