# Registro público: STJ — 966307

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-28
- **Publicação:** 2025-06-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100403.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60713c955dcabe9a7b3ae163eca4952f5fa252ba685acdd457a5dc4f933113cb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi
representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da
sentença condenatória em 17/1/2024, deixando de manifestar interesse
em recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da
sentença em 25/3/2024 e também manteve-se silente quanto ao
interesse em recorrer; mas, em 2/4/2024, foi protocolado
intempestivamente o recurso de apelação, com procuração de novos
advogados.
- **Item 2 (texto oficial):** Ausente ato coator, porque a Corte estadual destacou que o termo
inicial do prazo recursal foi o dia seguinte à intimação pessoal do
acusado, isto é, 26/3/2024 (terça-feira), e o termo final, em
30/3/2024 (sábado), sendo prorrogado para o dia útil seguinte,
1º/4/2024 (segunda-feira). Entretanto, o recurso foi apresentado
somente em 2/4/2024, ou seja, extemporaneamente.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi
representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da
sentença condenatória em 17/1/2024, deixando de manifestar interesse
em recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da
sentença em 25/3/2024 e também manteve-se silente quanto ao
interesse em recorrer; mas, em 2/4/2024, foi protocolado
intempestivamente o recurso de apelação, com procuração de novos
advogados.
2. Ausente ato coator, porque a Corte estadual destacou que o termo
inicial do prazo recursal foi o dia seguinte à intimação pessoal do
acusado, isto é, 26/3/2024 (terça-feira), e o termo final, em
30/3/2024 (sábado), sendo prorrogado para o dia útil seguinte,
1º/4/2024 (segunda-feira). Entretanto, o recurso foi apresentado
somente em 2/4/2024, ou seja, extemporaneamente.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.