{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100404,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfc98fbded84abba1bdd18f21f1ac707e3310d86c1792ce9cd401cdf633dbb6","registro_original":{"id_fonte":"000914575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947672","numero_registro":"202403596078","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES\nDO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO\nSUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA\nCONDENAÇÃO EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de Michael Soares\nSantos, condenado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º,\nIV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal.\nII. Questão em discussão            2. Discute-se o reconhecimento\ndo princípio da consunção entre os delitos de posse de arma de fogo\ncom numeração suprimida e posse irregular de munição de uso\npermitido.\nIII. Razões de decidir            3. A decisão monocrática encontra\nrespaldo no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do\nDesarmamento protegem bens jurídicos distintos (incolumidade pública\ne segurança pública), deixando de aplica-se a consunção.\n5. O reconhecimento da consunção exigiria reexame\nfático-probatório, vedado em habeas corpus.\n6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da\nordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\ns            7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. Incabível a aplicação do princípio da\nconsunção entre crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n.\n10.826/2003, dada a diversidade de bens jurídicos tutelados. 2. A\nrevisão do acervo fático-probatório é vedada em agravo regimental\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c878a1137381294e1d1455ec768d4bd1d8f5763cf9ededc5926d231035f1e5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}