{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100405,"origem":"stj","sha256_origem":"d38a35a45c00fefb59d54d442cff22a12536c523a5acf2e26dc81b4bc0536377","registro_original":{"id_fonte":"000914576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932375","numero_registro":"202402781154","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESERVAÇÃO DA REAL UTILIDADE E EFICÁCIA DA\nAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não\nconcedeu a ordem de ofício por inexistirem elementos capazes de\ncaracterizar flagrante ilegalidade na situação do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus\nimpetrado pode ser conhecido, apesar de sua utilização como\nsucedâneo recursal, ou se há ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nInviável utilizar-se de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a\nfinalidade dessa garantia constitucional, salvo quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo\nentendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal\nFederal, sedimentou orientação no sentido de inadmitir habeas corpus\nem substituição a recurso próprio, ressalvados casos excepcionais\nde flagrante ilegalidade.\nA concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §\n2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante\nilegalidade, inexistente na análise da documentação colacionada aos\nautos.\nA preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional de\nhabeas corpus, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando\nameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, demanda o rigor na\nobservância dos requisitos para seu conhecimento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. Incabível a utilização de habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de\ndesvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. A\nconcessão de ofício da ordem de habeas corpus depende da existência\nde flagrante ilegalidade que implique ameaça de violência ou coação\nna liberdade de locomoção. 3. A preservação da real utilidade e\neficácia do habeas corpus exige o rigor na observância dos\nrequisitos para seu conhecimento, garantindo a necessária celeridade\nno julgamento de casos que efetivamente demandam a intervenção\njudicial urgente.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Lei\nnº 14.836, de 8/4/2024.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto\nBarroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, HC n. 437.468/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"033896fa60f485332f798e65b1b7db1d13ba2af8104029c94bb94028c181518a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}