{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100406,"origem":"stj","sha256_origem":"877bc7a957f3b6ef9bf29b50cce521e1bff2f46efd2ac78c6d61fe85c04c1bef","registro_original":{"id_fonte":"000914577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965127","numero_registro":"202404568460","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.\nINTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE PRISÃO CAUTELAR E EXECUÇÃO DA\nPENA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA ÚLTIMA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA\nDO STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado para que fosse considerada a\nprisão cautelar como marco inicial para a concessão de benefícios na\nexecução penal.\n2. O agravante foi preso em flagrante em 25/4/2020, permaneceu em\ncustódia até 13/4/2021, quando obteve liberdade provisória.\nPosteriormente, com o trânsito em julgado da condenação, foi\nnovamente preso em 27/6/2024 para iniciar o cumprimento definitivo\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se a data-base para a\nconcessão de benefícios na execução penal deve ser a da prisão\ncautelar ou a da última prisão ininterrupta decorrente da condenação\ndefinitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a data-base para\na concessão de benefícios na execução penal deve ser a da última\nprisão, e não a da prisão cautelar, quando houver intervalo de\nliberdade provisória entre a prisão processual e o início do\ncumprimento definitivo da pena.\n5. O afastamento da data da prisão cautelar como marco inicial para\nbenefícios executórios visa evitar que o período em liberdade seja\ncomputado como tempo efetivo de pena cumprida.\n6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo n.\n1.006, consolidou o entendimento de que, em se tratando de\nunificação de penas ou crime único, deve ser considerada como\ndata-base a da última prisão ou da última falta disciplinar grave.\n7. No caso concreto, a prisão cautelar foi interrompida pela\nconcessão de liberdade provisória, configurando descontinuidade no\ncumprimento da pena e, consequentemente, afastando-a como marco\ninicial para a progressão de regime.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5af711525c60b78249c7dfe5816363a32ec05003c212d9fcb7e1298c4f2742d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}