{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100407,"origem":"stj","sha256_origem":"9d45d5b7a8506df3e9e588696572ab042740b3e0d7c006e7dd9a5fafb4cba6e7","registro_original":{"id_fonte":"000914578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999789","numero_registro":"202501493614","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO\nPACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta\nrelatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta da conduta imputada ao agravante, acusado da suposta\nprática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e\nmediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ostenta elevada\ngravidade, tendo sido praticado, em tese, de maneira extremamente\nviolenta.\n4. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\nn. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma,\njulgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).\n5. O acórdão impugnado também destacou, com base nos elementos\nconstantes dos autos, que o agravante permaneceu foragido desde o\nano de 2021, sendo capturado apenas em 25/07/2023 no Estado de Minas\nGerais, o que reforça a necessidade da custódia para garantir a\naplicação da lei penal.\n6. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que \"a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à\nsegregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei\npenal\". (AgRg no HC n. 568.658/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n9. No mais, não procede a alegação de excesso de prazo na formação\nda culpa, pois, conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a\ninstrução criminal \"está em vias de ser finalizada\" e o paciente\npermaneceu foragido por período considerável.\n10. Sobre o tema, \"este Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo\" (RHC n.\n95.844/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n5/6/2018, DJe 13/6/2018).\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RR, <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E PERICULOSIDADE\n- MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>, <>-MS\n STF - [[HC-AgR 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(CONDIÇÃO DE FORAGIDO - EXCESSO DE PRAZO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da6d89348b1559c56174b3ba872432214b67d57c511a16ab5a40d530c0264540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d45d5b7a8506df3e9e588696572ab042740b3e0d7c006e7dd9a5fafb4cba6e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}