{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100408,"origem":"stj","sha256_origem":"14ec99c6a46f70c09a8dfba0148eed19942492356d52fa2e7c398daf7e29a547","registro_original":{"id_fonte":"000914579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999183","numero_registro":"202501452910","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.\nPOSTERIOR JUNTADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO PRÓPRIA (REVISÃO\nCRIMINAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO\nJULGADA EM 6/12/2017. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus por deficiência na instrução, em razão da ausência do\ninteiro teor do acórdão impugnado. O réu, ora agravante, foi\ncondenado em 25/7/2013, pelo Tribunal do Júri de Canindé/CE, a 17\nanos de reclusão, por homicídio triplamente qualificado (art. 121, §\n2º, II, III e IV, do CP). Sustenta que, por se tratar de processo\neletrônico, a juntada de peças seria desnecessária, bastando o\nacesso aos autos. Alega nulidades decorrentes da ausência de\nalegações finais pela defesa técnica e de intimação para\nconstituição de novo defensor, bem como ilegalidade na ordem de\nprisão expedida em 22/9/2022. Requer o regular processamento do\nhabeas corpus para apreciação colegiada das ilegalidades apontadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) definir se a ausência do acórdão impugnado inviabiliza o\nconhecimento do habeas corpus, ainda que haja posterior juntada;\n(ii) verificar se esta instância pode conhecer das teses invocadas\nno habeas corpus, à luz da jurisprudência que veda substituição\nindevida de recursos (ou ações) por habeas corpus; e\n(iii) determinar se a impetração do writ encontra-se prejudicada\npela preclusão temporal da alegada coação (nulidade).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência inicial de peça essencial - o inteiro teor do acórdão\nimpugnado - compromete a regular formação do habeas corpus,\ntornando-se inviável o seu conhecimento. Precedentes.\n4. É vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal ou de recurso cabível, salvo em hipóteses de flagrante\nilegalidade, o que se descaracteriza na espécie, uma vez que as\nnulidades alegadas deixaram de ser previamente enfrentadas pelo\nTribunal local, configurando-se indevida supressão de instância.\n5. A impetração de habeas corpus realizada muito tempo após o\njulgamento da apelação (em 6/12/2017), e da sentença condenatória\n(25/7/2013), revela preclusão temporal da suposta nulidade,\nafastando-se o cabimento do writ e a alegação de ilegalidade atual\ndo mandado de prisão, expedido, in casu, em 22/9/2022.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"674406b0d7393b6639dfed0deaf15613a7f23cfc349d6206a3cc2747ce6e5436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}