{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10041,"origem":"stj","sha256_origem":"f80d35eb176c1120bdf95747246031857a6b567e736879a73dc165e5df86f3c5","registro_original":{"id_fonte":"000820975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743668","numero_registro":"202201519836","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO\nDA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A presença de réu preso em audiência de inquirição de\ntestemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a\nvalidade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo\nreconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa,\nnos termos do art. 563 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n.\n451.082/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe de 15/3/2019.)\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem anotou que a ausência do\nréu à audiência de instrução configurou clara estratégia da defesa,\ntendo esta, inclusive, impugnado expressamente pedido do MP de\ncondução do réu à próxima audiência. Por meio desse estratagema,\nvisava-se a evitar o reconhecimento pessoal do acusado, causando,\nassim, embaraço ao ônus probatório do Parquet na comprovação da\nautoria delitiva.\n3. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, \"nenhuma das\npartes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que\ntenha concorrido\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - PRESENÇA DE RÉU PRESO -\nNULIDADE RELATIVA - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 451082>>-SC\n(NULIDADE CAUSADA PELA PARTE OU COM CONCORRÊNCIA DELA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2004897>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2000331>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cde4f2a5fc7f6da7d487a2b0954881174b89246895fd67c56bb4f8f8a449552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}