{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100412,"origem":"stj","sha256_origem":"9beb31aaac4247a66ff20bec2ce3bb90ab4a88f28e478ad7feef9eb3df855d33","registro_original":{"id_fonte":"000914583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995649","numero_registro":"202501277709","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DIGITAIS. ALEGAÇÃO DE\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Vinícius Gabriel Silva contra\ndecisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da prisão\npreventiva em razão de suposta quebra da cadeia de custódia de\nprovas digitais, consistentes em mensagens de WhatsApp e chave PIX\nvinculada ao paciente, utilizadas para fins de extorsão contra\nagentes públicos do Município de Estrela/RS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em habeas\ncorpus originário ainda pendente de julgamento no Tribunal de\nJustiça; e (ii) examinar se a prisão preventiva está fundada em\nprovas ilícitas por ausência de perícia e quebra da cadeia de\ncustódia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se conheceu do habeas corpus impetrado porque a decisão\nimpugnada não constitui ato de ilegalidade manifesta, tratando-se de\nindeferimento de liminar por Desembargador no TJRS, estando\npendente o julgamento do mérito do habeas corpus originário.\n4. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 691 do STF, que impede a\napreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em\noutro habeas corpus, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade,\ninexistentes no caso.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada por mensagens ameaçadoras enviadas\na autoridades municipais, identificação do número e dispositivo\nutilizados, e confirmação de vínculo do paciente com a conta\nbancária associada à chave PIX utilizada nas extorsões.\n6. A análise da suposta ilicitude das provas, por ausência de\nperícia e cadeia de custódia, demanda reexame aprofundado que\ncompete ao Tribunal de origem, inexistindo teratologia ou\nilegalidade evidente a justificar a mitigação da Súmula 691/STF.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d965d0747b67a469835051daf13d27c13db6871484638d1f5072f3600fb9c27b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}