# Registro público: TRF3 — 00028182420054036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f449e5c458d83dda36629ce78fa0a20af02ea7363f1840d59fe8a6c903c7d1dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-13 - **Último ato com data válida:** 2017-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-27** — Execução frustrada (TPU 276) > **2017-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2017-02-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-02-01** — Petição (TPU 85) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-04-13T13:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-04-19T19:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-04-25T15:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-17T18:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2017-02-01T16:18:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-07T17:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-24T17:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-29T16:11:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-15T13:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-03T15:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-19T14:55:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-04T17:49:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-16T16:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-13T18:43:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-10T13:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-07T09:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-18T16:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-12T16:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-18T19:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-10T15:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-18T16:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-19T18:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-26T17:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-10T18:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-28T14:19:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-27 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:52:24\.249524117Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050413000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f449e5c458d83dda36629ce78fa0a20af02ea7363f1840d59fe8a6c903c7d1dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00014649520044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00117553620084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700551/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00001302220064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF3 — 00012433420124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00001298120174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001305120174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002467620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Luziânia - [TJRS — 00006017020068210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Cível - Campo Bom ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f449e5c458d83dda36629ce78fa0a20af02ea7363f1840d59fe8a6c903c7d1dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f449e5c458d83dda36629ce78fa0a20af02ea7363f1840d59fe8a6c903c7d1dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)