{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100414,"origem":"stj","sha256_origem":"35f1aefec861b5b6d8268a69270f06ddd2407350f13f9b4c3c8c8e21af6db3f2","registro_original":{"id_fonte":"000914585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994803","numero_registro":"202501230686","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nINSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão\npreventiva, consistente na gravidade concreta da conduta,\nevidenciada no modus operandi do delito, praticado em via pública,\nem plena luz do dia, além do uso de palavras de ordem com efeito\nintimidador em face da vítima, descaracterizando-se ilegalidade\npassível da concessão da ordem.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, é incabível a aplicação de medidas cautelares\nalternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a\nordem pública sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais\nfavoráveis que, por si sós, não impedem a prisão cautelar.\nPrecedentes.\n3. É descabida a análise da alegada desproporcionalidade da medida\nextrema com base em futura pena que, acaso acolhida a pretensão\npunitiva estatal, seria cumprida em regime diverso do fechado, uma\nvez que, somente após a instrução criminal é que será possível, em\ncaso de condenação, dosar a pena e fixar o regime inicial, sendo\ninviável fazê-lo neste momento processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f3b9f236f8c6d00bcf03b2b15bef351c54df885a9ea6aa06cb6a2dd95ff7638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}