# Registro público: STJ — 935026 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100415.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53b23e869df8d66684f62814f453e493b2fb3d82864581d70362359d92b2938c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914586 - **Número de registro na fonte:** 202402929993 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de ofício. A impetração alegava suspeição do Magistrado de primeiro grau, responsável pela condução da instrução criminal, sob o argumento de condução indevida da audiência. Requereu-se, ao final, a suspensão de todos os processos conduzidos pelo referido magistrado. A decisão agravada afastou a alegada ilegalidade ao considerar a ausência de flagrante violação da liberdade de locomoção do paciente e ao manter a jurisprudência que veda habeas corpus como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; (ii) estabelecer se o protagonismo do magistrado na instrução configura nulidade processual por suspeição ou quebra de imparcialidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ e STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente. 4. O protagonismo do magistrado na oitiva das testemunhas ou do acusado, por si só, não configura quebra de imparcialidade nem causa de suspeição, salvo demonstração clara de prejuízo, o que não ocorreu no caso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Incabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. O protagonismo do magistrado na oitiva das testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 100, § 2º; 212; 252; 253; 258; 563; 621; 647-A; 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.03.2024; STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2019; STJ, HC 661.506/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.06.2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. PROTAGONISMO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de ofício. A impetração alegava suspeição do Magistrado de primeiro grau, responsável pela condução da instrução criminal, sob o argumento de condução indevida da audiência. Requereu-se, ao final, a suspensão de todos os processos conduzidos pelo referido magistrado. A decisão agravada afastou a alegada ilegalidade ao considerar a ausência de flagrante violação da liberdade de locomoção do paciente e ao manter a jurisprudência que veda habeas corpus como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; (ii) estabelecer se o protagonismo do magistrado na instrução configura nulidade processual por suspeição ou quebra de imparcialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ e STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente. 4. O protagonismo do magistrado na oitiva das testemunhas ou do acusado, por si só, não configura quebra de imparcialidade nem causa de suspeição, salvo demonstração clara de prejuízo, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Incabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. O protagonismo do magistrado na oitiva das testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 100, § 2º; 212; 252; 253; 258; 563; 621; 647-A; 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.03.2024; STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2019; STJ, HC 661.506/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.06.2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 53b23e869df8d66684f62814f453e493b2fb3d82864581d70362359d92b2938c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)