{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100416,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca1a728738da21def2f869a2fb88e0352240f4fbf9a4d0faa3a6c83f60ee8e9","registro_original":{"id_fonte":"000914587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996954","numero_registro":"202501357445","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática\nda prova, devendo ser demonstrada a perda de confiabilidade e o\nprejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo\nPenal.\n2. No caso concreto, a Corte local concluiu que não ficou comprovado\nqualquer indício de adulteração ou interferência indevida no\nconteúdo da prova digital apresentada, cuja apreensão e degravação\nforam realizadas por servidores públicos devidamente identificados,\ninclusive peritos ad hoc. Além disso, consignou que \"o acervo\nprobatório conta com outros elementos, de modo que, ainda que\nreconhecida a ilegalidade deste elemento de prova em específico, tal\ncircunstância não teria o condão de nulificar o processo,\nconsiderando a presença de outros independentes\".\n3. Conforme já decidiu esta Corte, \"a condenação, por si só, não é\ngeradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não\ntivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a\ndesclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos\". (AgRg\nno AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.).\n4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nencontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e\nde seu recurso ordinário.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0b542b7f209962b5c7d1aa86e8e704f98d1ed9955a384fa467c6de43127f997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}