# Registro público: STJ — 743235 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10042/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10042.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96d95b12622782bd617d1887f6c60762f4ef9d3aee933c77d0dac7117bd286e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000820976 - **Número de registro na fonte:** 202201498359 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INTUITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração da ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos legais. - **Item 2 (texto oficial):** O processo em debate é dotado de elevado grau de complexidade, com multiplicidade de corréus (28) e, com a futura modificação de competência, ante o desmembramento do órgão julgador, face à recente criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, traduz fatores que, reunidos, justificam maior morosidade na prestação jurisdicional. - **Item 3 (texto oficial):** O agravante possui mandado de prisão expedido e em aberto há quase 8 anos, estando, sem dúvidas, com intuito de frustrar a futura aplicação da lei penal, pois não se apresenta à Justiça. Desse modo, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INTUITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração da ilegalidade não decorre da soma aritmética de prazos legais. 2. O processo em debate é dotado de elevado grau de complexidade, com multiplicidade de corréus (28) e, com a futura modificação de competência, ante o desmembramento do órgão julgador, face à recente criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, traduz fatores que, reunidos, justificam maior morosidade na prestação jurisdicional. 3. O agravante possui mandado de prisão expedido e em aberto há quase 8 anos, estando, sem dúvidas, com intuito de frustrar a futura aplicação da lei penal, pois não se apresenta à Justiça. Desse modo, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 709308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10227/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 739542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10535/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 729305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10201/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constituicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** 96d95b12622782bd617d1887f6c60762f4ef9d3aee933c77d0dac7117bd286e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 96d95b12622782bd617d1887f6c60762f4ef9d3aee933c77d0dac7117bd286e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Art. 5º, LXXVIII: duração razoável do processo](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxviii/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um processo que se arrasta por anos sem andamento não é apenas frustrante: contraria uma garantia expressa da Constituição. O art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Foi um acréscimo recente ao rol de direitos fundamentais, pensado **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** duracao, razoavel - **SHA-256 do HTML autoral:** daa1c7068caf5ef0a48132fa46676455295fa10ae7873a208a52a7d9308a2337 - **SHA-256 do registro documental:** 96d95b12622782bd617d1887f6c60762f4ef9d3aee933c77d0dac7117bd286e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5-lxxviii%2F)