{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100421,"origem":"stj","sha256_origem":"0fcd48f4e7cdc8e6f00c2200a7b9ea290d4cd4fe038a08dbba744d4bbddee562","registro_original":{"id_fonte":"000914592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997416","numero_registro":"202501383189","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE\nCOM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Fabiano Pereira de Oliveira\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\nimpetrado com o objetivo de restabelecer a decisão de primeiro grau\nque havia autorizado o benefício da saída temporária ao paciente,\nbenefício posteriormente revogado pelo Tribunal de Justiça do Estado\nde Santa Catarina, no agravo em execução penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do\nhabeas corpus quando impetrado simultaneamente à interposição de\nrecurso especial contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que é incabível o habeas corpus quando interposto\nconcomitantemente a recurso especial já manejado contra o mesmo ato\njudicial e com o mesmo objeto, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais.\n4. A duplicidade de meios de impugnação representa subversão do\nsistema recursal e afronta à segurança jurídica e à economia\nprocessual, razão pela qual o habeas corpus deve ser tido por\ninadmissível.\n5. O agravante deixou de apresentar elemento novo capaz de afastar o\nfundamento de inadmissibilidade, limitando-se a repetir argumentos\njá afastados pela decisão agravada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b33bbdff18983b837800079d68fc99be6f3f0f087c414bee8095c81323466a6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}