{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100423,"origem":"stj","sha256_origem":"5a7452178e83e613fe540d3d88518ecc36c11fabfbb43a0960b1f03d5b41828b","registro_original":{"id_fonte":"000914594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997156","numero_registro":"202501387726","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Erick Almeida Luz e Fernanda\nKelly Monteiro Malcher contra decisão monocrática que denegou habeas\ncorpus impetrado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Pará, que manteve a prisão preventiva dos agravantes. A\ndefesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão\ncautelar, inexistência de organização criminosa, erro de capitulação\npenal, desproporcionalidade da medida extrema e possibilidade de\nsubstituição por medidas cautelares diversas, como a suspensão da\natividade econômica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há fundamentação\nadequada e concreta para a manutenção da prisão preventiva dos\nagravantes; (ii) analisar a suficiência das medidas cautelares\ndiversas para atender às finalidades da custódia; e (iii) examinar a\nalegada ausência de contemporaneidade da prisão cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é admitida quando presentes prova da\nmaterialidade e indícios suficientes de autoria, aliados à\nnecessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução\ncriminal ou aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.\n4. A gravidade concreta dos delitos imputados - estelionato\nqualificado e lavagem de dinheiro - justifica a segregação cautelar,\nem razão do número expressivo de vítimas, altos valores envolvidos\ne sofisticação do esquema, revelando periculosidade acentuada dos\nagravantes.\n5. A investigação aponta que os acusados integravam organização\ncriminosa ainda possivelmente em atividade, mesmo com a inatividade\nformal da empresa supostamente utilizada, o que indica risco de\nreiteração delitiva.\n6. A jurisprudência consolidada do egrégio STJ reconhece que a\nnecessidade de interromper a atuação de organização criminosa\nconstitui fundamento determinante para prisão preventiva.\n7. Medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão da\natividade econômica, revelam-se insuficientes diante da gravidade\ndos fatos, do modus operandi e da capacidade dos acusados de ocultar\nvalores e coagir testemunhas.\n8. A contemporaneidade da prisão preventiva se desvincula à data do\ncrime, mas sim à persistência da situação de risco que justifica a\nmedida cautelar, conforme entendimento pacífico desta Corte.\n9. A alegada desproporcionalidade da prisão diante da possível pena\nfutura depende de juízo valorativo prematuro, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus, que inadmite dilação probatória.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c6ba9bab180695b03f738845d7f353e590495a88afd66f1dc7f4a7bec74ae4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}