{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100424,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a48a0cf4ed6e6e4853ce65bb3555621d4f5f291eb8e7c53b0e932a677c24b2","registro_original":{"id_fonte":"000914595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992958","numero_registro":"202501132079","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nPATRIMONIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONFISSÃO INFORMAL.\nINEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre\na tese defensiva invibializa o STJ dela conhecer, sob pena de\nsupressão de instância e patente afronta à competência\nconstitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da\nConstituição da República.\n2. Na análise de ofício, o réu, perante a autoridade policial e em\njuízo, negou a prática delitiva. A menção à confissão por ele feita\nao policial que o abordou consta apenas na transcrição dos\ndepoimentos. Determinantes à condenação foram as provas periciais e\no testemunho da vítima.\n3. \"A jurisprudência do STJ não admite a confissão informal,\nrelatada por terceiros, como base para a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, devido à ausência de garantias mínimas de\nautenticidade e contraditório formal.\" (AREsp n. 2.313.703/SP,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de\n13/3/2025.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d14df9aca6e02d7f703c39bc5cef0a9884fb686182779352450432da7abb645d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}