{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100428,"origem":"stj","sha256_origem":"61ff665af321805524aebdc305d9348580d2f3705901754fcefabe0c4b09fe67","registro_original":{"id_fonte":"000914599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985830","numero_registro":"202500710676","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  PRISÃO HABEAS CORPUS.\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. PRISÃO\nDOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA MODUS OPERANDI DEBILIDADE OU\nIMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO\nIMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu do no qual se habeas corpus, alegava\nconstrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva do\nagravante, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea,\nausência de indícios suficientes de autoria e necessidade de\ntratamento médico especializado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há necessidade de substituição por medidas cautelares diversas,\nconsiderando a alegada fragilidade de saúde do acusado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise de questões fático-probatórias,\ncomo a negativa de autoria, é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, evidenciada pela periculosidade do agravante e pela\ngravidade concreta do delito.\n5.  A alegação de problemas de saúde não é suficiente para afastar a\nprisão preventiva, pois não há comprovação de que o agravante não\nrecebe tratamento adequado no sistema prisional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do\ndelito. 2. A concessão de prisão domiciliar somente é possível\nquando comprovada a debilidade extrema por doença grave, somada à\nimpossibilidade de recebimento do tratamento adequado no\nestabelecimento prisional\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.\nS Jurisprudência relevante citada: TJ, RHC 87.004/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.10.2017;\nSTJ, AgRg no HC 942.291/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no RHC 203.034/TO, 23/10/2024\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em ; STJ, RHC\n81.745/MG, Rel. 30/10/2024 Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 01.06.2017; STJ, RHC n. 81.823 /PE, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe de ; STJ, AgRg no HC 826.563/MG,\n9/6/2017 Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em .\n14/8/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 203034>>-TO, <<AgRg no HC 736775>>-SP,\n         <<RHC 117101>>-MG, <<AgRg no HC 800656>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVO DE\nSAÚDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 831642>>-TO, <<AgRg no HC 826563>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50502bbcab79ab9824ea4c6400a47dae80e2741a1895398c596fec8615775361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}