{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100429,"origem":"stj","sha256_origem":"432977a2e825de1ea7813437497a7912e4c30901d30c963b0e7e9248dcf05cc2","registro_original":{"id_fonte":"000914600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930583","numero_registro":"202402644141","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE\nDE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do Habeas Corpus n. 930583/SP, em que a defesa alegava\nconstrangimento ilegal em razão da ausência de proposta de acordo de\nnão persecução penal (ANPP) ou de justificativa idônea para sua\nrecusa. A parte agravante requereu a concessão da ordem ou,\nsubsidiariamente, a remessa ao órgão superior do Ministério Público\npara revisão da negativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa do\nMinistério Público em oferecer ANPP, mesmo após manifestação do\nProcurador-Geral de Justiça, configura constrangimento ilegal por\nausência de motivação idônea, legitimando a intervenção judicial e\neventual concessão da ordem de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O ANPP é negócio jurídico penal de iniciativa do Ministério\nPúblico, condicionado à presença de requisitos legais e ao juízo de\nadequação e suficiência da medida para reprovação e prevenção do\ncrime.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o acordo não\nconstitui direito subjetivo do acusado, sendo faculdade do Parquet,\ndesde que exercida com motivação idônea.\n5. No caso, o Ministério Público, inclusive por meio do\nProcurador-Geral de Justiça, justificou a recusa do ANPP com base na\ninadequação da medida ao caso concreto, o que afasta qualquer\nalegação de arbitrariedade ou nulidade.\n6. A revisão do juízo de conveniência do Ministério Público pela via\ndo habeas corpus é incabível, ausente flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder.\n7. A tese firmada pela Terceira Seção do STJ, no REsp 1.890.343/SC,\nreafirma que o ANPP é admissível apenas até o trânsito em julgado da\ncondenação e mediante manifestação motivada do Ministério Público,\nsendo prescindível a proposta.\n8. Inexiste nulidade ou violação do contraditório quando o Parquet\nfundamenta a recusa e esgota-se a análise pelo órgão revisor,\ninviabilizando nova remessa ou imposição judicial do acordo.\nIV.  RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cea4363567347b8f46585c89fa7c47cac8f6e1b5626069e73c008628eceedbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}