{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100435,"origem":"stj","sha256_origem":"0943481c65254d458a0ce0755d92b458d18b77d7468c6fce759e5e22cf83c921","registro_original":{"id_fonte":"000914606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996031","numero_registro":"202501298903","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DA AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a denúncia contra a\nagravante e a prisão preventiva por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada no domicílio da agravante sem mandado judicial foi\njustificada por flagrante delito e se a prisão preventiva está\ndevidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada no domicílio sem mandado judicial\nfoi justificada pela presença de fundadas razões de que no local\nestaria ocorrendo a prática do deltio de tráfico de drogas, conforme\nentendimento do STF no RE 603.616.\n4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a gravidade concreta do delito e o histórico\ncriminal da agravante, que possui outras ações penais em curso pelo\nmesmo crime.\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a\nreiteração delitiva e a periculosidade da agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né lícita em caso de flagrante delito, especialmente em crimes\npermanentes como o tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva pode\nser mantida para garantir a ordem pública, quando apreendido\nquantidade razoável de entorpecentes e há histórico de reiteração\ndelitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n302; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015;\nSTJ, HC 447.258/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13.10.2020; STJ, HC 566.253/MA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 08.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00302 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA)\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<HC 447258>>-SC, <<HC 566253>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 118027>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2abcbc0dbf11ab6268f70dc051a1d57ddc0c560572440f0f8b974fb764a60d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}