{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100436,"origem":"stj","sha256_origem":"ce81d9414156f975c76949f4580fbf086513843c169b3dd7cd9d8f3341763ef2","registro_original":{"id_fonte":"000914607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977767","numero_registro":"202500266114","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alega\nconstrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime.\n2. O agravante sustenta que preencheu os requisitos objetivos e\nsubjetivos para a progressão de regime e que a exigência de exame\ncriminológico foi motivada unicamente pela gravidade abstrata do\ndelito.\n3. O benefício foi indeferido em razão da gravidade concreta do\ncrime de estupro contra a própria filha, justificando maior cautela\nna análise da progressão de regime.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com\nbase na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e se é\njustificada pela gravidade concreta do crime.\nIII. Razões de decidir\n5. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, conforme a Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais\ndifícil alcançar regimes prisionais menos gravosos.\n6. A Súmula n. 439 do STJ admite o exame criminológico pelas\npeculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, o que se\naplica ao caso em razão da gravidade concreta do crime.\n7. O exame criminológico é justificado para fornecer meios de\navaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao\nreconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento: \"1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, conforme a Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus. 2. O exame criminológico pode ser exigido\npelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada,\nconforme a Súmula n. 439 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º;\nLEP, art. 112, § 1º; Lei n. 14/843/2024Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, Súmula n. 439; STF, HC 240.770/MG, julgado em\n28.05.2024; STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 888.628/SP, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024;\nSTJ, HC 922.858/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 10/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS\n- IRRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO)\n STJ - <>-AL, <>-SP,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5020bd9a5b3b29603b117aee7e2afeaacb5ac3d10e4330176b15476dd15c3a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}