{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100437,"origem":"stj","sha256_origem":"4500f4d6f35a7a3b84015e472768ff875cb94c906af699fc0486781c8e8ffccb","registro_original":{"id_fonte":"000914684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958062","numero_registro":"202404183444","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR.\nFUNDAMENTOS INADEQUADOS PARA INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a\nordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções,\nque havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade\nde complementação do exame criminológico. O Parquet sustenta que a\ndecisão recorrida contrariou elementos desfavoráveis extraídos do\nexame criminológico já realizado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  A questão em discussão consiste em estabelecer se a gravidade\nabstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos\nidôneos para impedir a progressão prisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada ratificou a jurisprudência, pois o Juízo das\nexecuções fundamentou adequadamente a progressão de regime,\ndestacando a ausência de faltas disciplinares e o usufruto das\nsaídas temporárias sem intercorrências.\n4. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir deixam de\nconstituir fundamentos idôneos para indeferir a progressão de\nregime, especialmente quando há atestado de bom comportamento\ncarcerário.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS DISCIPLINARES GRAVES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2164498>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60452e1da3b5a17193a1bdaab1e7dea0842fb8dc6036e4de8e3b6e90a446a6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}