# Registro público: STJ — 958062 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-11 - **Publicação:** 2025-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100437/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100437.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4500f4d6f35a7a3b84015e472768ff875cb94c906af699fc0486781c8e8ffccb ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções, que havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade de complementação do exame criminológico. O Parquet sustenta que a decisão recorrida contrariou elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico já realizado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para impedir a progressão prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada ratificou a jurisprudência, pois o Juízo das execuções fundamentou adequadamente a progressão de regime, destacando a ausência de faltas disciplinares e o usufruto das saídas temporárias sem intercorrências. 4. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir deixam de constituir fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando há atestado de bom comportamento carcerário. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INADEQUADOS PARA INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções, que havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade de complementação do exame criminológico. O Parquet sustenta que a decisão recorrida contrariou elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico já realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para impedir a progressão prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada ratificou a jurisprudência, pois o Juízo das execuções fundamentou adequadamente a progressão de regime, destacando a ausência de faltas disciplinares e o usufruto das saídas temporárias sem intercorrências. 4. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir deixam de constituir fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando há atestado de bom comportamento carcerário. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS DISCIPLINARES GRAVES) STJ - <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4500f4d6f35a7a3b84015e472768ff875cb94c906af699fc0486781c8e8ffccb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminologico, exame - **SHA-256 do HTML autoral:** 3961c59f20b07bc553c7353fcf33770ffe20dd524c7c14255f54a6d393fb017f - **SHA-256 do registro documental:** 4500f4d6f35a7a3b84015e472768ff875cb94c906af699fc0486781c8e8ffccb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fexame-criminologico%2F)