{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100439,"origem":"stj","sha256_origem":"0e16d60427d131d01147413ec662dd88941abe358466ad50a0183f8ca93ff506","registro_original":{"id_fonte":"000914700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745891","numero_registro":"202403484422","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nMINORANTE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação\ndo agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa, em razão da habitualidade delitiva e da ausência de\nprequestionamento da tese de quebra de cadeia de custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a análise da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/06 demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\n3. A segunda questão em discussão é se a tese de quebra da cadeia de\ncustódia foi prequestionada no Tribunal de origem, permitindo sua\nanálise em recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que o\nagravante praticava o tráfico de drogas de forma habitual, com base\nem provas que indicam a quantidade e variedade de entorpecentes,\nalém de outros elementos, o que impede a aplicação da minorante do\nart. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sem necessidade de revolvimento\nfático-probatório.\n5. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada no\nTribunal de origem, pois não houve discussão explícita sobre o tema,\nnem oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza seu\nconhecimento em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\n6. A alegação de que a matéria poderia ser conhecida de ofício não\nprocede, pois o  prequestionamento das teses jurídicas constitui\nrequisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de\nmatérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão\nde instância e violação da competência constitucionalmente definida\npara esta Corte Superior.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A análise da aplicação da minorante do art.\n33, §4º, da Lei n.\n11.343/06, quando baseada em habitualidade delitiva, não demanda\nrevolvimento fático- probatório. 2. A tese de quebra da cadeia de\ncustódia deve ser prequestionada no Tribunal de origem para ser\nconhecida em recurso especial.\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º;\nCPP, art. 571, II.\nSTJ, AgRg no AREsp 2.424.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Jurisprudência\nrelevante citada:\nDantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no RHC 211.318/MT, Rel.\n27/2/2024 Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n. 11/3/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b8ef440a22dd5687e4c0efc29088ed49cfd2fbf44866dd716101bebaaa80519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}