{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10044,"origem":"stj","sha256_origem":"77f8a70e401635454c50fd4799d687a9a1771bc5a126a7b9891b8cf04714933f","registro_original":{"id_fonte":"000820978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742076","numero_registro":"202201434162","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nCESSAÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que, \"para a decretação da\nprisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou\nda autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas\nindícios suficientes desta última e comprovação da existência do\ncrime [...]\" (HC n. 362.042/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016).\n2. No caso dos autos, os elementos probatórios indicam que a autoria\ndelitiva não se ampara unicamente na delação premiada. Ao contrário,\nestá calcada em diligências posteriores que corroboraram os relatos.\n3. Como destacado no decreto preventivo, o agravante seria o\nfornecedor das substâncias entorpecentes em grande escala para o\ngrupo investigado, além de registrar condenações por incêndio,\ncoação no curso do processo e tentativa de homicídio, além de\nresponder a processo por receptação. Tais circunstâncias, somadas\naos elementos de investigação, demonstram a necessidade da\nsegregação para evitar reiteração delitiva.\n4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que\n\"[a]  necessidade  de  se  interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes  de  organização  criminosa,  enquadra-se no conceito de\ngarantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar\nidônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva\" (HC n. 95.024/SP,\nPrimeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).\n5. Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161578>>-RS,\n         <<HC 362042>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 487039>>-SC,\n         <<RHC 95219>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nINTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 111125>>-GO,\n         <<RHC 120329>>-SP\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fd97fa2405ccd49873ad64bf4ab7f923fa6b05b6eca5a0a294635cfe334294d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}