{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100444,"origem":"stj","sha256_origem":"f33c4e87ad0d78cc810411d864973b5c69b2596ce39903496948691e0ce26a0c","registro_original":{"id_fonte":"000914705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966617","numero_registro":"202404656070","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS\nAPREENDIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA REGIME INICIAL FECHADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do\nartigo 33 da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz\njus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto.\n3. A questão também envolve a análise da fundamentação para a\nfixação do regime fechado.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que\npermite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado quando há\nindícios de dedicação a atividades criminosas, como a apreensão de\npetrechos, dinheiro e grande quantidade de drogas.\n5. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não se verifica\nbis in idem quando a natureza e a quantidade de drogas são\nutilizadas no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o\nregime mais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A apreensão de petrechos e grande\nquantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas,\nafastando a aplicação do tráfico privilegiado. 2. Não se verifica\nbis in idem quando a natureza e a quantidade de drogas são\nutilizadas no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o\nregime mais gravoso\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCF/1988, art. 5º, XI.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no HC n. 972.057/MS, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025,\nDJEN de 18/3/2025, AgRg no AREsp n. 2.772.659/RS, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de\n30/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2ab5918268043314b7a6ef87cc67ae520b495a2329da016fe1b1492348e6088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f33c4e87ad0d78cc810411d864973b5c69b2596ce39903496948691e0ce26a0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}