{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100447,"origem":"stj","sha256_origem":"9be8a91beee9f13e8b22293bd139726ebd190a8040df9c6e691e6c2fdc45d59e","registro_original":{"id_fonte":"000914708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987367","numero_registro":"202500795372","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA\nDOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão\npreventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de\ndrogas. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a\nmedida extrema, invocando primariedade e ausência de antecedentes, e\nrequereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos\nconcretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar extrema,\nem detrimento da aplicação de medidas alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio,\nsalvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso.\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em dados\nconcretos, notadamente a quantidade e variedade consideráveis de\ndrogas apreendidas (160g de cocaína, 190g de maconha e 20g de\ncrack), em local conhecido como ponto de venda e com a presença de\noutro indivíduo que fugiu do local.\n5. A fundamentação judicial destacou risco à ordem pública e à\ninstrução criminal, reforçando a necessidade da segregação cautelar,\ncom base no periculum libertatis.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nendereço fixo, não afasta, por si só, a legalidade da custódia\ncautelar, conforme precedentes reiterados do STJ.\n7. A jurisprudência também reconhece que a gravidade concreta da\nconduta e o modus operandi justifica a segregação provisória, sendo\ninadequada, neste contexto, a substituição por medidas cautelares\ndiversas.\n8. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o\nacolhimento do habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do CPP.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos,\naliadas às circunstâncias da prisão, constituem fundamento concreto\ne idôneo para a decretação da prisão preventiva.\n2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e\nresidência fixa, não impedem a manutenção da custódia cautelar\nquando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível,\nsalvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a ser demonstrada de\nplano nos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1fcfba7214d431ed489295c16341d34efde9d7b46afc37e4a9ad19a45abbae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}