{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10045,"origem":"stj","sha256_origem":"d03a05dd4f8c856f7cb23285880d363249755e627d5c9987678b6b21e785fbe6","registro_original":{"id_fonte":"000820979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741129","numero_registro":"202201383847","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, criança,\nadolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a\ndecretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas\nprotetivas de urgência.\n3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à\nintegridade física da vítima, uma vez que o agravante teria\ndescumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a\nele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de\ncontato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme\nconsignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das\nmedidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por\nmeio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a\nresidência dela e a ameaçado.\n4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\nprovável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois\napenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado\nserá beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do\nfechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00020","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 674418>>-MG,\n         <<AgRg no HC 660279>>-SP,\n         <<AgRg no HC 584066>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR À\nPROVÁVEL FUTURA PENA - CONCLUSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144147>>-MS,\n         <<AgRg no HC 665469>>-SC,\n         <<AgRg no HC 658829>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf9abcd771e85262ce8821c097d3c9e86a15f8a3e0debd247d230bfb9d4c22a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}