{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100455,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec775513af871237fc98267274047f6ba4329f43a7b100b3f54f83b31999447","registro_original":{"id_fonte":"000914720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998757","numero_registro":"202501437435","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve o regime prisional semiaberto para cumprimento de pena por\nfurto e lesão corporal culposa, em razão da reincidência do\ncondenado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse, diante da reincidência do condenado, é possível a fixação de\nregime prisional aberto, mesmo com pena inferior a quatro anos.\nIII. Razões de decidir\n3. A reincidência do condenado impede a\nfixação de regime prisional aberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea\nc, do Código Penal, sendo o regime semiaberto o mais brando\nlegalmente admitido.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de reincidência,\nmesmo que a pena seja inferior a quatro anos, o regime inicial deve\nser o semiaberto.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência impede a fixação de regime\nprisional aberto, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. 2. O\nregime semiaberto é o mais brando legalmente admitido para\ncondenados reincidentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º,\nalínea c. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n1.776.666/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02.03.2021; STJ, AgRg no HC n. 980.896/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 15.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7dabdf3de55c82bd86471c0fa653ace2a5065bd111b47b3d491a6cdc077c597a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}