{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100456,"origem":"stj","sha256_origem":"f4bb46f98a77548c3b8bb756f883f72cf65ad7c21593330555a55c648342f071","registro_original":{"id_fonte":"000914721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989248","numero_registro":"202500909640","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO . AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o paciente busca a\naplicação de frações diferenciadas para cada condenação, decorrente\nde crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios\nexecutórios.\n2. O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual\núnico de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a\nreincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos\ndo art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse, para o cômputo da progressão de regime, deve ser aplicada a\nfração própria de cada crime isoladamente ou se deve incidir um\npercentual único sobre a soma das condenações, em razão da\nreincidência específica em crime hediondo ou equiparado.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que\na reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que deve ser\nconsiderada na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade\ndas penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios\nexecutórios.\n5. A aplicação de um percentual único de 60% para a progressão de\nregime é correta, uma vez que a condição de reincidente específico\nem crime hediondo ou equiparado deve repercutir sobre a pena\nunificada.\n6. Não há constrangimento ilegal na decisão agravada que justifique\na concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica em crime hediondo\nou equiparado justifica a aplicação de um percentual único de 60%\nsobre a soma das penas para progressão de regime. 2. A reincidência\né uma circunstância de caráter pessoal que se estende sobre a\ntotalidade das penas somadas na execução penal\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112, VII; CP, art. 83,\nV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.957.657/MG, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021;\nSTJ, AgRg no HC 834.406/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"844c659560753775fba7badd850cc873576301c5265ea2495826121cfafe54ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}