{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10046,"origem":"stj","sha256_origem":"4c61b9933da533cd98a4b9f8a96407bee8622daa9180abe4fe1e03edb610309f","registro_original":{"id_fonte":"000820980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740596","numero_registro":"202201351874","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nCESSAÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que, \"para a decretação da\nprisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou\nda autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas\nindícios suficientes desta última e comprovação da existência do\ncrime [...]\" (HC n. 362.042/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016).\n2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n3. Na hipótese, a custódia cautelar está adequadamente motivada na\ngarantia da ordem pública e na necessidade de cessar atividade\ncriminosa, tendo em vista que o acusado é apontado, em tese, como\nintegrante de uma organização criminosa, intitulada R.D.K,\nespecializada em crimes de homicídios, tráfico ilícito de\nentorpecentes, comércio e porte ilegal de armas de fogo, receptação\ndolosa e adulteração de sinal identificador de veículos automotores.\nDe acordo com os diálogos interceptados, o paciente teria a função\nde transportar armas fornecidas e armazenadas por outro acusado.\n4. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça\nque o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação\ncriminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão\npreventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal.\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que\n\"[a]  necessidade  de  se  interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes  de  organização  criminosa,  enquadra-se no conceito de\ngarantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar\nidônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva\" (HC n. 95.024/SP,\nPrimeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).\n6. Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 362042>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 111125>>-GO,\n         <<RHC 120329>>-SP\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d0ce0ee0795969e821932e936aa4cf12f576e9165c638f7c2fb419945cd4756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}