{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100460,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd1a956d0cc86a1cc3f24e3f64b163435d9dbb328e7c5dbf46b30d7aad3a978","registro_original":{"id_fonte":"000914725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958399","numero_registro":"202404183557","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL POR\nGUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para\nconcessão da ordem de ofício diante da não constatação de nulidade\nna busca pessoal realizada por guardas municipais, precedida por\ncerteza visual do delito.\n2. A decisão agravada manteve a condenação por tráfico de drogas,\nconsiderando que a paciente foi flagrada comercializando\nentorpecentes, com porções previamente fracionadas e dinheiro em\nespécie, afastando a alegação de uso pessoal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem indícios de\nperseguição pessoal ou preconceito, é válida e se a condenação por\ntráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos\nagentes e nas circunstâncias da apreensão.\n4. Outra questão é se a quantidade de droga apreendida e o dinheiro\nencontrado são compatíveis com o tráfico de drogas ou se poderiam\nser considerados para uso pessoal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência permite que guardas\nmunicipais realizem busca pessoal e prisão em flagrante quando há\nsituação de flagrante delito, sem indícios de perseguição pessoal ou\npreconceito.\n6. A condenação por tráfico de drogas se baseia em depoimentos\ncoerentes dos guardas e nas circunstâncias da apreensão,\nevidenciando a prática de mercancia, o que afasta a desclassificação\npara uso pessoal. Conclusão diversa que esbarra no necessário\nreexame fático-probatório, inviável na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Guardas municipais podem realizar busca\npessoal e prisão em flagrante em situação de flagrante delito, sem\nindícios de perseguição pessoal ou preconceito. 2. A condenação por\ntráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos coerentes\ndos policiais e nas circunstâncias da apreensão, afastando a\ndesclassificação para uso pessoal\".\nDispositivos relevantes citados:  Art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no\nREsp n. 2.148.070/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.836.831/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025;\nSTJ, AgRg no HC n. 954.859/SP, Rel. Min. Relator, Quinta Turma,\njulgado em 9/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cab47556268de34b4dba6575a06e77bea33cd53c6f228e69792f2f63c7515aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}