# Registro público: TRF4 — 00035935319994047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa3cedee03e3b9ad56a1feedd4540d1774bfbcc4c9089b7224af5be8ba709d8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2002-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2002-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2002-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2002-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T15:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-13T15:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-11T00:03:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-10-23T15:25:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-30T09:13:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-07-23T12:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-07-02T16:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-05-23T17:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-04-24T16:11:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-08-03T15:09:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-03-19T16:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-01-12T19:38:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-06-23T10:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1999-12-15T18:39:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-24T16:13:55.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2002-11-20T20:20:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-10-31T20:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-02T09:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-02T11:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-07-04T19:19:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2002-06-26T17:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-07T11:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-05T10:16:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-03-22T13:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-08-17T10:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-04-04T14:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-01-16T12:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-12-18T10:35:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2000-09-11T18:01:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-05T10:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-18T11:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2000-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2001-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2002-07-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2002-08-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-07-04 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00035857619994047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006708/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00120922619994047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF4 — 00030998620024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** fa3cedee03e3b9ad56a1feedd4540d1774bfbcc4c9089b7224af5be8ba709d8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)