{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100465,"origem":"stj","sha256_origem":"cf33dede12325acc6695345fb863d1a96fb8d5082a4250bb0cf06ead0f069077","registro_original":{"id_fonte":"000914730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874162","numero_registro":"202304380690","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, em virtude da preclusão\ntemporal e ausência de ilegalidade para justificar a concessão da\nordem de ofício.\n2. A defesa busca a reforma da decisão agravada, alegando a\nprescrição da pretensão executória e requerendo a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida,\nconsiderando a preclusão temporal e a necessidade de análise pelo\njuízo da execução.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que nulidades, mesmo absolutas, devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\n5. A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição\nda pretensão executória cabe ao juízo da execução, pois demanda\nverificação de diversas informações, incluindo o trânsito em julgado\npara a acusação e início da execução da pena.\n6. O manejo tardio do habeas corpus após a edição do ato atacado\ndemanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e\nao princípio da segurança jurídica.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Nulidades, mesmo absolutas, devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2.\nA análise da prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da\nexecução, considerando a necessidade de verificação de informações\nespecíficas. 3. O manejo tardio do habeas corpus após a edição do\nato atacado demanda o reconhecimento da preclusão.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 109, 112, 116,\n117; Código de Processo Penal, art. 416.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 25/10/2021; STJ, RHC 144.365/SP, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 4/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07163c3ab4ac9d05ed1be2529a3e03c3a4e528e3b4b51c84fe69efa0fd05b428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf33dede12325acc6695345fb863d1a96fb8d5082a4250bb0cf06ead0f069077","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}