{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100475,"origem":"stj","sha256_origem":"eb3785b38dd8b018f7490f701e448858a3b2a8a84e072af4743e14227c896d14","registro_original":{"id_fonte":"000914743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948187","numero_registro":"202403624105","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO\nPARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus.\n2. A decisão impugnada foi considerada publicada em 30/12/2024.\nIniciando-se o prazo em 21/1/2025, o termo final para a interposição\ndo recurso foi 27/1/2025, prorrogando-se para 03/2/2025. Contudo, o\nrecorrente apresentou a irresignação apenas em 7/2/2025, quando já\ntranscorrido o quinquídio legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do\nSTJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental foi interposto fora do\nprazo de cinco dias, tornando-o intempestivo.\n5. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as\nregras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ.\n6. A suspensão dos prazos processuais penais não se estendeu até\n3/2/2025, mas apenas até 20/1/2025, conforme o art. 798-A do CPP e o\nart. 1º da Portaria STJ/GP 762/2024.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"O agravo regimental em matéria penal deve ser\ninterposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do\nRegimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis\ndo CPC\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPP, art. 798-A.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2128732\n, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 12/03/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.508.471/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe de 29/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 867.629/SP, Rel. Min. Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de\n18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED PRT:000762 ANO:2024\n        ART:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0798A"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVOS EM MATÉRIA PENAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2128732>>,\n         <<AgRg no AREsp 2508471>>-SP, <<AgRg no HC 867629>>-SP,\n         <<AgRg no HC 871944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66255f063b257f3ad56c80758541a5a8a5c97b1a2cba8b9bd32d848c3bd0f7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}