{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100479,"origem":"stj","sha256_origem":"bd018443544a8fcc26b3f35b0206b43a1059bb76c52c9da78a1bcf0246c7baee","registro_original":{"id_fonte":"000914771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152615","numero_registro":"202402272824","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO\nPREJUÍZO. FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 SOBRE O\nINTERVALO DA SANÇÃO COMINADA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE.\nDESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do recurso especial do Ministério Público\ndo Estado de Minas Gerais e deu-lhe provimento para elevar a pena do\nagravante, condenado por roubo majorado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve fundamentação idônea para a negativação das consequências\ndo crime e se o aumento da pena-base foi proporcional.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação idônea para a negativação\ndas consequências do crime foi reconhecida, considerando o elevado\nprejuízo causado à vítima, incluindo o valor em espécie perdido e o\ndano ao carro da vítima, utilizado como ferramenta de trabalho.\n4. A elevação da pena-base em 1/8 para cada circunstância judicial\nnegativada foi considerada adequada, conforme jurisprudência do STJ,\ninexistindo desproporcionalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O elevado prejuízo causado à vítima\nconstitui fundamentação idônea para a negativação do vetor\nconsequências do crime. 2. A elevação da pena-base em 1/8 para cada\ncircunstância judicial negativada é adequada e proporcional, segundo\na jurisprudência desta Corte.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 157, §2º, II e VII; CP,\nart. 59; CP, art. 70, parágrafo único. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 2.279.939/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 11/04/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n1.765.314/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 23/2/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2279939>>-GO, <<AgRg no HC 525029>>-RJ\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1925430>>-MS, <<AgRg no AREsp 1765314>>-DF,\n         <<AgRg no HC 558538>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23a44144c3720871cbfe7dc43f5a30c08cc8272b24133249155c22dec2c6bade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}