{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100481,"origem":"stj","sha256_origem":"3927f1e0d837b0e54aea9ebc7dd94974508acc3194169257160ecd8dbbdc1435","registro_original":{"id_fonte":"000914773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121035","numero_registro":"202400277885","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.\nPREJUDICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FRAÇÃO  DE EXASPERAÇÃO.\nINOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nacolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela defesa,\napenas para sanar uma omissão apontada, sem efeitos infringentes,\nrejeitando-os quanto às demais teses, de maneira a manter incólume\ndecisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a\nrecurso especial no qual se alegava omissão e ilegalidade na\nprimeira fase da dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nsaber se: (i) houve violação ao princípio da colegialidade; (ii)\nhouve exasperação indevida da pena-base por meio da negativação da\nculpabilidade dos agentes; iii) houve violação ao sistema\nacusatório, ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de\njurisdição na decisão monocrática na análise de violação ao art. 59\ndo CP; (iv) as teses de ilegalidade da valoração negativa das\nconsequências do crime e desproporcionalidade da fração de\nexasperação adotada na primeira fase devem ser analisadas.\nIII. Razões de decidir\n3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática não conhece em parte do recurso\nespecial, consoante o art. 932, III, do CPC, bem como nega\nprovimento na parte conhecida diante de entendimento dominante\nacerca da matéria, conforme Súmula n. 568 desta Corte Superior. De\ntodo modo, a interposição do agravo regimental culmina com a\napreciação da matéria pelo Colegiado, de modo a afastar eventual\nofensa.\n4. A valorização da culpabilidade dos agentes foi devidamente\nfundamentada, com base em elementos que extrapolam as circunstâncias\nelementares do tipo penal. Notadamente, mesmo após a expedição de\nauto de paralisação de atividades, os agravantes terem continuado\ncom a prática delitiva.\n5. Mantida a convicção pela legalidade da valoração negativa da\nculpabilidade por fundamento diverso daquele contido na decisão\nagravada, fica prejudicada a alegação de ofensa ao sistema\nacusatório, ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de\njurisdição.\n6. Quanto às alegações de exasperação indevida da pena-base pela\nvaloração negativa das consequências do crime e pela adoção de\nfração desproporcional, ambas não foram suscitadas em recurso\nespecial, o que denota preclusão consumativa e configura inovação\nrecursal formulada em embargos de declaração, bem como na via do\npresente agravo regimental.\n7. A concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do\njulgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em\nprocedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa\nconjuntura na hipótese.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É possível a exasperação da pena-base a\npartir da desvalorização das circunstâncias judiciais quando\nfundamentada em elementos concretos que extrapolem as elementares do\ntipo penal. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não\nsuscitadas desde o recurso especial, pouco importando se tais\nmatéria já tenham sido tratadas pelas instâncias ordinárias. 3. A\nconcessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador,\nquando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua\ncompetência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 619;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.576.481/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 18.06.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.795.893/PE, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020;\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.674.957/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ADMINISTRATIVA - MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1795893>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98899bedf471cce00d02aafd8996751d6212c7877d8686038f11b9505ecd4363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}