# Registro público: TST — 00004531420135030104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26
- **Último ato com data válida:** 2015-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-14** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-14** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-27** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-27** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Liberação das Guias | Terceirização / Tomador de Serviços | Benefício de Ordem | Juros | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Liberação das Guias | Terceirização / Tomador de Serviços | Benefício de Ordem | Juros | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-27T15:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-09-02T15:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-27T21:51:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-27T21:51:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-14T08:57:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-14T08:57:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-04-02T11:56:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-02T11:56:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-14T17:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-14T17:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-03T15:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-19T14:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-19T14:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-21T15:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-21T15:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T18:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T18:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-10T17:53:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-01T16:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-01T16:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-27T15:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-27T15:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-02T17:13:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-02T17:13:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-10T18:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-18T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-18T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435)
- [Outros processos do assunto TPU 2480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2480)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435)
- [Outros processos do assunto TPU 2480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2480)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-01 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-14 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-09-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-11-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-11-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-04-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-05-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:31:00\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140410175341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00004531420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794802/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480, 2704, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT4 — 00009275920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005273820105040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TST — 01304176220155130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199052/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01303261420155130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167104/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2435, 2480
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF5 — 05227472420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270171/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2480
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05154751320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111389/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2480
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004531420135030104 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Liberação das Guias | Terceirização / Tomador de Serviços | Benefício de Ordem | Juros | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Liberação das Guias | Terceirização / Tomador de Serviços | Benefício de Ordem | Juros | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2015-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 834755f3722c11fa427e1babd9d5dd3023ded47fd416506b512e7bd27c122286
- **SHA-256 do comentário:** 431534c03faa6db323b61c15be4b14badd569964e9729c39c64797070f1decad