{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10049,"origem":"stj","sha256_origem":"9da6bd512443eb4cde1e175797940716074b5c9f522992dd4cafb67d603f39e4","registro_original":{"id_fonte":"000820989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006696","numero_registro":"202201751642","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AVALIAÇÃO DOS\nREQUISITOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena,\ndeve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível\nqualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele\ncometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo.\n2. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do CP pela Lei\n13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período\nde doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo\nexigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que\neventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam\nser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir\nfundamentadamente o mérito do apenado.\n3. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias concluíram que a\núltima falta praticada pelo recorrido ocorreu há mais de um ano, a\nsaber, em 22/4/2020, e que o apenado apresenta condições pessoais\naptas à reinserção social, o que levou a conclusão de fazer jus à\nconcessão do benefício, porquanto presentes os requisitos\nsubjetivos. Nesse contexto, desconstituir o entendimento firmado\npelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme\norientação da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:.B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - LIMITAÇÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 943328>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 933539>>-MS,\n         <<AgRg no HC 426201>>-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA\nEXECUÇÃO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO -\nAUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 666504>>-SP,\n         <<AgRg no HC 613683>>-RS,\n         <<HC 612296>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edfa06cd2e86279fe6f5038958241f30ec189e1445a128c510420e9589213417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}