# Registro público: STJ — 206309 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14db7f1e7085ebc903db4153a674a2ec95be39a1c46f6abbb5b1e5e8396f8969 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício a Alisson Luiz Lopes dos Santos, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial desautorizado em domicílio e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, no âmbito do Recurso Especial n. 206309/MG. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, e baseado apenas em denúncia anônima, foi lícito; (ii) estabelecer se as provas obtidas nessa diligência podem ser utilizadas para sustentar a prisão preventiva do agravado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ exige, para a validade da entrada policial em domicílio, sem mandado judicial, a existência de fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que inexistiu no caso concreto. 4. A diligência policial se baseou exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de investigações preliminares ou outros elementos que demonstrassem a situação de flagrante, o que invalida a medida de busca domiciliar. 5. A suposta autorização para entrada foi apenas alegada verbalmente pelos policiais, sem nenhum registro por escrito ou audiovisual, conforme exigido pela jurisprudência atual para comprovar a voluntariedade do consentimento. 6. A ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas subsequentes, atraindo a nulidade de todas as provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 5º, LVI, da CF/1988. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas encontra amparo na ausência de provas lícitas que justifiquem a segregação, sendo medidas como comparecimento periódico em juízo e restrição de deslocamento suficientes, à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade. IV. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício a Alisson Luiz Lopes dos Santos, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial desautorizado em domicílio e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, no âmbito do Recurso Especial n. 206309/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, e baseado apenas em denúncia anônima, foi lícito; (ii) estabelecer se as provas obtidas nessa diligência podem ser utilizadas para sustentar a prisão preventiva do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ exige, para a validade da entrada policial em domicílio, sem mandado judicial, a existência de fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que inexistiu no caso concreto. 4. A diligência policial se baseou exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de investigações preliminares ou outros elementos que demonstrassem a situação de flagrante, o que invalida a medida de busca domiciliar. 5. A suposta autorização para entrada foi apenas alegada verbalmente pelos policiais, sem nenhum registro por escrito ou audiovisual, conforme exigido pela jurisprudência atual para comprovar a voluntariedade do consentimento. 6. A ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas subsequentes, atraindo a nulidade de todas as provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 5º, LVI, da CF/1988. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas encontra amparo na ausência de provas lícitas que justifiquem a segregação, sendo medidas como comparecimento periódico em juízo e restrição de deslocamento suficientes, à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade. IV. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 14db7f1e7085ebc903db4153a674a2ec95be39a1c46f6abbb5b1e5e8396f8969 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)